A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados causou supresa ao aprovar, nesta terça-feira (10), um relatório que reforça a não equiparação de uniões homoafetivas ao casamento ou a uma entidade familiar. Esta resolução, fundamentada no Projeto de Lei 5.167/2009, apresentado pelo ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES) e atualmente conduzido pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), promove uma modificação no Artigo 1.521 do Código Civil, desencadeando debates intensos sobre os direitos das uniões homoafetivas.
No relatório do deputado Pastor Eurico, enfatiza-se que a permissão para uniões homoafetivas se baseia principalmente em uma “interpretação jurídica” do Supremo Tribunal Federal. Ele argumenta que tal questão “deveria ser discutida no âmbito do poder Legislativo”. O deputado também destaca o Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável apenas entre pessoas do sexo oposto como entidade familiar.
Em resposta à aprovação do projeto, deputadas Erika Kokay (PT-DF), Laura Carneiro (PSD-RJ) e Daiana Santos (PCdoB-RS), juntamente com outros membros do parlamento, retiraram-se da comissão em um ato de protesto durante a votação da proposta.
Anteriormente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer considerando a proposta inconstitucional, ressaltando que a proibição do casamento homoafetivo no Brasil entra em conflito com os princípios fundamentais da Constituição. O parecer da OAB foi elaborado pela Comissão Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero e apoiado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB.
Além disso, a Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil condena veementemente a aprovação do projeto, considerando-o um retrocesso nos direitos conquistados pela comunidade LGBTI+ no país.
A decisão da Comissão da Câmara dos Deputados tem gerado indignação e preocupação em diversos segmentos da sociedade, que enxergam nessa medida uma ameaça aos direitos e à igualdade. O debate sobre a equiparação das uniões homoafetivas ao casamento continuará a provocar intensas discussões no Brasil, e a luta pela igualdade de direitos permanecerá nos próximos meses.